O Senado Federal pode votar nesta terça-feira (14) a MP (medida provisória) do Frete Mínimo, que estabelece um piso de custo mínimo para as operações de transporte. O governo disse ter chegado a um acordo para mudanças pontuais no texto, para que a medida não precise voltar à Câmara dos Deputados. A MP precisa ser votada até a próxima quinta-feira (16) para não perder a validade.

Medidas provisórias têm força de lei assim que publicadas, mas precisam ser votadas pelo Congresso Nacional em até 120 dias para não perderem a validade. O texto foi enviado ao Congresso em março deste ano e foi aprovado pela Câmara dos Deputados em junho.

O acordo foi anunciado na tarde dessa segunda-feira (13) pelo líder do governo no Congresso Nacional, Randolfe Rodrigues (PT-AP), após uma reunião com a oposição. Segundo ele, o caminho para destravar pontos de conflito no texto enviado pelo Executivo parte da alteração de trechos de forma redacional, ou seja, sem mudanças no conteúdo do texto.

A principal disputa se dava em torno do perdão às multas aplicadas aos caminhoneiros que estiveram presentes nas manifestações de dezembro de 2022. Para o governo, esse é um ponto inegociável. O dispositivo foi incluído no texto durante a análise da proposta na Câmara dos Deputados. De acordo com o líder do governo, o presidente Lula deve vetar o trecho se ele for mantido pelos senadores.

"A reunião foi bem produtiva. Tem quatro ou cinco dispositivos que vamos ajustar como emenda de redação, outros já são de competência do Presidente da Republica, os vetos. Vou comunicar [Davi] Alcolumbre que construímos um acordo. Se assim ele quiser, está pronta para votação amanhã", disse Randolfe.

O acordo se dá em meio a uma pressão feita pelos caminhoneiros. O presidente da Abrava (Associação Brasileira dos Condutores de Veículos Automotores), Wallace Landim, anunciou na segunda que diversos caminhoneiros iniciaram uma paralisação dos pontos de distribuição em Santos, no litoral de São Paulo.

O ministro dos Transportes, George Santoro, reiterou à CNN que o governo federal espera que a votação da MP aconteça nesta terça-feira (14), o que resolveria o impasse junto aos caminhoneiros.

A ameaça de paralisação já havia sido feita pelo deputado federal Zé Trovão (PL-SC), relator do texto na comissão mista. Na ocasião, o governo já tentava tirar o trecho que anistiava os caminhoneiros que participaram das paralisações de 2022.

O que diz a MP

A "MP do Frete" foi publicada pelo governo federal em março deste ano e aprovada pela Câmara dos Deputados em 17 de junho. O texto estabelece novas regras de regulamentação para empresas que contratam caminhoneiros para a realização de transporte rodoviário de cargas.

A pauta estabelece um piso de custo mínimo para as operações da categoria, com o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, assim como o cadastramento das viagens e a geração do CIOT (Código Identificador da Operação de Transporte).

A medida impõe penalidades para empresas que descumprirem o pagamento do piso mínimo do frete, como multas e suspensão do transporte. Além disso, também prevê a perda do registro por até dois anos para as corporações que acumularem duas suspensões em um período de 24 meses.

Segundo o novo relatório, a penalidade passa a ser equivalente ao dobro da diferença entre o valor pago e o piso mínimo estabelecido pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres). Na prática, se o frete mínimo for de R$ 1 mil e o contratante pagar R$ 800, a multa será de R$ 400.

O relator também alterou pontos que tratam das punições para o não cumprimento do pagamento do piso mínimo do frete. Empresas com mais de quatro autuações em seis meses poderão ter o RNTRC (Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas) suspenso por período de cinco a 30 dias.

No texto original da medida provisória, a reincidência para a suspensão era de três autuações em 12 meses. Zé Trovão disse que essa foi uma forma de atender o setor produtivo, que pedia o fim dessas punições suspensivas.

Fonte: CNNBrasil